contestada

A Constituição é considerada fundamento de validade para todas as normas infraconstitucionais e também é considerada a norma hipotética fundamental, que justifica o fechamento do sistema jurídico, ou seja, a Constituição não possui fundamento de validade superior, porque o direito nacional dela parte. 

Respuesta :

Answer:

The Constitution is considered a foundation of validity for all nonconstitutional rules and is also considered the fundamental hypothetical rule that justifies the closure of the legal system, ie the Constitution has no foundation of superior validity because national law is part of it.

Explanation:

Otras preguntas